Legislação referente aos cursos de Nivel II:
Despacho Conjunto 453/2004 de 27/07
Rectificação 1673/2004 de 7/09
Despacho Conjunto 287/2005 de 4/04
Guia CEF 2009
Anexos Guia CEF 2009
Legislação referente aos cursos de Nivel III:
Portaria 550 - C/2004 de 21/05
Alteração Introduzida pela portaria 797/06 de 10/08